Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (06), a Câmara Municipal de Coxim aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta foi analisada em regime de urgência e votada em turno único, recebendo pareceres favoráveis e emendas substitutivas e modificativas das comissões permanentes e do setor jurídico da Casa.
O texto aprovado trata da reestruturação da Procuradoria Jurídica do Município, definindo novas diretrizes de organização e funcionamento, bem como da implantação do Sistema de Controladoria Interna. Além disso, o projeto cria cargos, estabelece a remuneração e regulamenta as atribuições dos profissionais que atuarão nesses setores.
Durante a discussão, o vereador William Meira, que é advogado, ressaltou a relevância técnica e institucional da proposta.
“Esse projeto é muito afeto à minha pessoa por ser da área jurídica. Ele fortalece as instituições e garante mais segurança jurídica para o município. Quando a Câmara cumpre seu papel de aperfeiçoar o texto legal, nós entregamos à população leis mais consistentes, que servem de referência em todo o país”, afirmou.
Conforme a justificativa do Executivo, a atualização da legislação busca modernizar a gestão administrativa, fortalecer a atuação dos procuradores municipais e garantir maior autonomia e eficiência ao sistema de controle interno. A medida também visa aprimorar os mecanismos de transparência e ampliar a participação da sociedade na fiscalização das ações do poder público.
Com a aprovação, Coxim dá mais um passo importante na consolidação de uma administração pública mais eficiente, transparente e alinhada aos princípios da boa governança.
