A Câmara Municipal de Coxim aprovou um requerimento coletivo solicitando informações detalhadas sobre a contratação emergencial realizada pela Prefeitura para serviços de limpeza urbana no município. A iniciativa partiu do vereador William Meira e contou com a assinatura de todos os parlamentares da Casa.
O requerimento solicita ao Poder Executivo o envio da cópia integral do processo de Dispensa de Licitação referente ao Contrato nº 20/2026, publicado no Diário Oficial no dia 6 de março. Pelo contrato, a empresa D. de Oliveira Locações e Serviços Ltda, com sede em Campo Grande, deverá receber mais de R$ 1,2 milhão ao longo de seis meses para realizar serviços de limpeza e conservação de vias e espaços públicos.
Segundo o vereador William Meira, o objetivo do requerimento é garantir transparência e permitir que o Legislativo exerça seu papel fiscalizador.
“A Câmara tem o dever de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Por isso solicitamos toda a documentação do processo para análise detalhada”, afirmou.
Questionamentos sobre a contratação emergencial
De acordo com informações divulgadas, a contratação ocorreu por meio de dispensa de licitação após a decretação de situação de emergência provocada pelas fortes chuvas que atingiram o município.
No entanto, parlamentares apontam que o município já tentava concluir um processo licitatório para a limpeza urbana desde julho do ano passado, sem que o procedimento fosse finalizado até o momento.
Para William Meira, essa situação levanta questionamentos sobre a necessidade da contratação emergencial.
“Licitações emergenciais são previstas na legislação, mas são exceção. Elas devem ocorrer apenas quando há uma situação imprevisível que exige resposta imediata da administração pública”, destacou.
Segundo o vereador, a análise do processo permitirá verificar se a situação se enquadra nos critérios legais ou se a emergência teria sido provocada pela própria demora na condução do processo administrativo.
Fiscalização e controle
Outro ponto levantado no debate é que a contratação emergencial reduz o nível de concorrência entre empresas, já que dispensa o processo licitatório tradicional.
Por esse motivo, a Câmara busca avaliar se houve a devida justificativa técnica e jurídica para a escolha do modelo de contratação.
“Quando se utiliza a dispensa de licitação, é necessário ainda mais rigor na análise, justamente porque se trata de uma modalidade excepcional”, pontuou Meira.
Envio das informações
Com a aprovação do requerimento, a Prefeitura deverá encaminhar à Câmara Municipal toda a documentação referente ao processo de contratação, incluindo pareceres técnicos e jurídicos que embasaram a dispensa de licitação.
A análise dos documentos poderá subsidiar eventuais encaminhamentos aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, responsável por fiscalizar a legalidade e a regularidade dos contratos administrativos.
Segundo o vereador, o objetivo da iniciativa é garantir transparência, responsabilidade na gestão pública e correta aplicação dos recursos municipais.
