Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (06), a Câmara Municipal de Coxim aprovou, por unanimidade, dois importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo voltados à estrutura e à organização da educação no município. O Projeto de Lei nº 53/2025 institui o Sistema Municipal de Educação de Coxim-MS, enquanto o Projeto de Lei nº 54/2025 cria o Conselho Municipal de Educação.
O Sistema Municipal de Educação tem como objetivo garantir uma educação pública de qualidade, assegurando o pleno desenvolvimento do educando e sua preparação para o exercício da cidadania e do trabalho. A nova legislação define os princípios da educação municipal, estabelece a estrutura administrativa e normativa do sistema e reforça a valorização dos profissionais da área, a gestão democrática e a integração com as políticas estaduais e federais de ensino.
Já o Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei nº 54/2025, será um órgão consultivo, deliberativo e normativo, responsável por acompanhar, fiscalizar e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais no município. Composto por 11 membros titulares e 11 suplentes, o Conselho contará com representantes do poder público, sindicatos, instituições privadas, universidades e profissionais da rede municipal de ensino.
Para o vereador William Meira, a aprovação das leis representa um avanço significativo para a educação municipal.
“Essas medidas fortalecem a autonomia e a organização da nossa rede de ensino. É um passo essencial para garantir mais qualidade, transparência e participação na construção de uma educação pública cada vez melhor para as crianças e jovens de Coxim”, destacou o parlamentar.
