A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (1), a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 004/2025, de autoria do vereador Abilio Vaneli, com coautoria do vereador William Meira. A proposta amplia a lista de doenças graves que asseguram o direito à isenção do IPTU, beneficiando famílias que enfrentam condições de saúde incapacitantes e de alto custo.
A ampliação inclui novos grupos de pacientes, como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, fibromialgia, microcefalia, nefropatia grave, Síndrome de Guillain-Barré, doença de Alzheimer e hemofilia.
A emenda altera e atualiza o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 120/2011), reforçando os critérios para acesso ao benefício. O imóvel deverá ser de propriedade ou residência do contribuinte ou de membros do núcleo familiar — cônjuge, companheiro, filhos ou menor sob guarda — desde que seja a única unidade imobiliária da família e a renda não ultrapasse três salários mínimos.
A medida busca alinhar a legislação municipal às normas estaduais e federais, além de atender às necessidades reais de famílias que convivem com enfermidades que exigem acompanhamento médico constante, tratamentos especializados e elevado investimento financeiro.
O vereador William Meira, coautor da proposta, destacou a importância social da ampliação.
“Muitas famílias vivem uma rotina de tratamento contínuo e enfrentam custos altos com consultas, viagens e medicamentos. Essa ampliação garante mais justiça e dignidade para quem já convive com tantos desafios. É nosso dever trabalhar por políticas que realmente aliviem o peso na vida dessas pessoas”, afirmou.
Com a aprovação, a iniciativa avança para assegurar que mais cidadãos coxinenses possam ter acesso ao benefício e enfrentar essas condições com maior amparo e segurança.
