Na sessão ordinária desta segunda-feira (19), a Câmara Municipal de Coxim aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, que garante o reenquadramento salarial das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs). A conquista é resultado de uma mobilização conjunta da categoria com o mandato do vereador William Meira, que atuou ativamente na tramitação e relatoria do projeto.
O projeto, de autoria do Executivo Municipal, trata da regulamentação da remuneração das ADIs, com base nas legislações que regem a Educação e o Magistério. A proposta foi votada em regime de urgência, atendendo a um pedido da categoria, que há anos buscava o devido reconhecimento por seu trabalho fundamental nas escolas da rede municipal.
Relator do projeto nas comissões permanentes da Casa, William Meira destacou a importância da medida:
“Desde o início do nosso mandato, assumimos o compromisso com as ADIs de lutar pela valorização dessa função tão essencial. Hoje, com a aprovação deste projeto, damos um passo concreto para garantir mais justiça salarial a essas profissionais que contribuem diretamente com o desenvolvimento das nossas crianças”, afirmou o vereador.
Com a aprovação, as ADIs terão, a partir do 5º dia útil de maio de 2025, a remuneração reajustada para 1,5 vezes o valor do Padrão I, classe A, do cargo de professor, conforme a Tabela 8 – Anexo III/A da Lei Municipal nº 149/2016. Já em maio de 2027, esse valor será ampliado para 2 vezes o mesmo parâmetro, mantendo-se a jornada de 40 horas semanais.
Além do reajuste salarial, o projeto assegura às ADIs todos os direitos já previstos em lei, como décimo terceiro, férias e o adicional do Magistério.
Durante a tramitação, o vereador William Meira, juntamente com o presidente da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, vereador Abilio Vaneli, apresentou observações técnicas ao texto, garantindo que o projeto estivesse em conformidade legal e respeitasse a segurança jurídica da Casa de Leis.
A aprovação representa uma vitória histórica para a categoria, que agora conquista reconhecimento formal por sua dedicação e contribuição à educação infantil de Coxim. O Projeto de Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do 5º dia útil de maio de 2025.
